Direito de Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (com as alterações em vigor), que regula os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, o consumidor dispõe de um direito de livre resolução quando compra online. Esta página explica em detalhe este direito legal, distinto das nossas políticas operacionais de Reembolsos e Trocas.

Em que consiste este direito?

Tem o direito de resolver o contrato de compra, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em qualquer penalização, dentro de um prazo de 14 dias de calendário a contar da data em que recebe fisicamente o produto (ou o último produto, no caso de uma encomenda entregue em várias remessas).

Como exercer o direito de resolução

Para exercer este direito, deve informar-nos da sua decisão de desistir da compra antes de terminar o prazo de 14 dias, através de uma declaração inequívoca enviada para geral@eletromagazine.com ou através da nossa página de contacto, indicando o número da encomenda e a intenção de resolução do contrato. Não é necessário justificar a decisão.

Prazo para devolução do produto

Após comunicar a sua decisão, dispõe de 14 dias adicionais para nos devolver o produto, devendo este ser enviado sem atrasos injustificados. O produto deve ser devolvido em condições de não utilização e, sempre que possível, na embalagem original, com todos os acessórios, manuais e documentação incluídos.

Reembolso após a resolução

Após recebermos a comunicação de desistência, e sem prejuízo do direito de aguardarmos a receção do produto (ou prova do seu envio) para confirmar o reembolso, procedemos à devolução de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega inicialmente cobrados (com exceção de custos adicionais resultantes da escolha de um modo de entrega diferente do mais económico que oferecemos). O reembolso é feito através do mesmo método de pagamento utilizado na compra, salvo acordo em contrário.

Custo de devolução do produto

Salvo indicação em contrário da nossa parte, os custos diretos de devolução do produto são da responsabilidade do consumidor, conforme previsto na lei.

Exceções ao direito de resolução

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução pode não se aplicar em situações específicas, nomeadamente quando o produto tenha sido personalizado segundo as especificações do consumidor, ou em casos de bens que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos por razões de proteção da saúde ou de higiene, quando tenham sido desselados após a entrega. Para eletrodomésticos vendidos na eletromagazine, estas exceções aplicam-se apenas em circunstâncias muito específicas — em caso de dúvida sobre um produto em concreto, contacte-nos antes de finalizar a compra.

Responsabilidade pela diminuição do valor do bem

É responsável pela diminuição do valor do produto resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do bem — de forma semelhante ao que seria permitido experimentar numa loja física. A utilização efetiva e continuada do equipamento pode implicar uma dedução no valor a reembolsar.

Diferença entre este direito e as nossas políticas de trocas/reembolsos

O direito de resolução aqui descrito é uma garantia legal, aplicável a qualquer compra à distância na União Europeia, independente da nossa política comercial. As páginas de Reembolsos e Trocas descrevem, de forma prática, como aplicamos este e outros direitos no dia a dia da eletromagazine, incluindo situações adicionais como defeitos de fabrico cobertos pela garantia do produto.